O 5º Ano I não deixou passar em branco na I Mostra Cultural, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – a principal ferramenta que concede a criança e o adolescente o acesso à cidadania: crianças e adolescentes tendo direito à educação tem acesso à cultura e constrói a cultura desta geração.
ECA- resumo
” É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ” (Artigo 04)
” As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta. ” (Artigo 98 )
” Verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas;
I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III – matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV – inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII – abrigo em entidade;
VIII – colocação em família substituta.” ( Artigo 101 )
” São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;
II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua frequência e aproveitamento escolar;
VI – obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; (…) ” ( Artigo 129 )
E dentro do ECA a professora Nice privilegiou com seus alunos o DIREITO À CONVIVÊNCIA FALMILIAR , dentro de momento em que as famílias da sociedade brasileira, em parte considerável, tem negligenciado esse direito aos filhos.
Os Alunos interpretaram o texto do ECA, produziram textos dentro do senso crítico, após debate sobre o sentiam que estavam sendo respeitado e que continuava sendo negligenciado.
A professora Nice aproveitou para falar também dos deveres das crianças e adolescentes.
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